Bem-vindo à Visão Veicular!
Estes Termos e Condições de Uso ("Termos") regem o acesso e a utilização da plataforma online disponível em www.visaoveicular.com.br ("Plataforma"), oferecida pela GRP TECNOLOGIA DIGITAL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 62.291.953/0001-03, com sede em Rua José Silvino Garcia, 173, Sorocaba, SP ("Visão Veicular").
Ao acessar ou utilizar a nossa Plataforma, você ("Usuário") declara ter lido, compreendido e concordado com estes Termos e com a nossa Política de Privacidade. Caso não concorde com qualquer disposição, você não deverá utilizar nossos serviços.
1Definições
Para os fins destes Termos, as seguintes palavras terão os significados abaixo:
- Plataforma:Refere-se ao site www.visaoveicular.com.br e a todas as suas funcionalidades.
- Usuário:Qualquer pessoa física ou jurídica que acesse e/ou utilize a Plataforma para realizar consultas.
- Consulta:O ato de submeter uma placa veicular na Plataforma para obter um relatório com informações sobre o histórico do veículo.
- Relatório:O documento gerado pela Plataforma, em formato digital (PDF ou visualização na tela), contendo as informações veiculares solicitadas.
- Dados Pessoais:Qualquer informação relacionada a uma pessoa natural identificada ou identificável, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).
- Fontes Oficiais:Bases de dados governamentais (como DENATRAN, DETRANs, RENAVAM) e parceiros privados de onde as informações dos relatórios são obtidas.
2Descrição dos Serviços
A Visão Veicular é uma plataforma que oferece serviços de consulta de histórico de veículos automotores por meio da placa. Nossos serviços incluem, mas não se limitam a:
- •Consulta Gratuita: Fornece um conjunto básico de informações sobre o veículo, como marca, modelo, ano, cor e combustível.
- •Consultas Pagas: Oferecem relatórios detalhados que podem incluir informações sobre histórico de leilão, débitos, multas, gravames, restrições judiciais, histórico de roubo e furto, recall, entre outros, conforme o pacote de consulta selecionado.
As informações são compiladas a partir de Fontes Oficiais e apresentadas em um Relatório consolidado para facilitar a análise pelo Usuário.
3Termos de Responsabilidade e Limitações
Atenção: Leia atentamente esta seção sobre responsabilidades e limitações.
3.1. Natureza das Informações
O Usuário reconhece e concorda que a Visão Veicular atua como uma intermediária, consolidando informações disponibilizadas por Fontes Oficiais e parceiros. Não somos produtores de tais informações e, portanto, não podemos garantir sua precisão, integridade ou atualidade absoluta.
3.2. Isenção de Responsabilidade
A Visão Veicular NÃO SE RESPONSABILIZA por:
- •Quaisquer erros, omissões ou imprecisões nos dados exibidos nos Relatórios, uma vez que estes são reflexos das informações presentes nas Fontes Oficiais no momento da consulta.
- •Decisões de compra, venda, troca ou qualquer outra transação comercial que o Usuário venha a fazer com base nas informações obtidas na Plataforma.
- •Danos diretos, indiretos, lucros cessantes, ou qualquer outra perda resultante do uso ou da incapacidade de usar as informações fornecidas.
3.3. Verificação Adicional
Recomendamos fortemente que o Usuário utilize os Relatórios como uma ferramenta de apoio, mas não como a única fonte de informação. É de responsabilidade do Usuário confirmar as informações críticas diretamente com os órgãos competentes (DETRAN, por exemplo) e realizar uma vistoria física e cautelar no veículo antes de qualquer negociação.
3.4. Disponibilidade do Serviço
A Plataforma pode sofrer interrupções ou instabilidades temporárias devido a manutenções técnicas, falhas de conexão ou indisponibilidade das Fontes Oficiais. Não garantimos o acesso ininterrupto e isento de erros.
4Obrigações do Usuário
Ao utilizar a Plataforma, o Usuário se compromete a:
- •Fornecer informações verdadeiras, exatas e atualizadas durante o cadastro e pagamento.
- •Utilizar a Plataforma e os Relatórios exclusivamente para fins lícitos e pessoais, sendo vedado o uso para fins comerciais, de marketing em massa, ou qualquer atividade que viole a legislação brasileira.
- •Não utilizar robôs, spiders, scrapers ou qualquer outro meio automatizado para acessar a Plataforma sem nossa autorização expressa.
- •Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha), sendo o único responsável por todas as atividades realizadas em sua conta.
5Pagamentos e Reembolsos
Pagamento
As Consultas Pagas devem ser quitadas antecipadamente através dos meios de pagamento disponíveis na Plataforma, processados de forma segura pelo Mercado Pago. O meio de pagamento PIX é oferecido pelo Mercado Pago.
Entrega
Após a confirmação do pagamento, o Relatório será gerado e disponibilizado ao Usuário na área do cliente na Plataforma.
Reembolso
Conforme o Código de Defesa do Consumidor, o Usuário pode exercer o direito de arrependimento em até 7 (sete) dias após a compra, desde que o serviço não tenha sido integralmente utilizado (consulta realizada). Uma vez que a consulta é realizada e o relatório gerado, o serviço é considerado prestado, não cabendo reembolso, exceto em casos de falha comprovada e exclusiva da Plataforma na entrega do Relatório.
6Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo da Plataforma, incluindo, mas não se limitando a, marcas, logotipos, textos, gráficos, interface, software e a estrutura dos Relatórios, é de propriedade exclusiva da Visão Veicular ou de seus parceiros licenciados, sendo protegido pelas leis de propriedade intelectual. É vedada a cópia, reprodução, distribuição ou criação de obras derivadas sem nossa autorização prévia e por escrito.
7Proteção de Dados Pessoais
O tratamento de Dados Pessoais coletados durante o uso da Plataforma está descrito em detalhes em nossa Política de Privacidade, que é parte integrante destes Termos. Ao concordar com estes Termos, você também concorda com a forma como tratamos seus dados.
8Alterações nos Termos
A Visão Veicular se reserva o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. As alterações entrarão em vigor na data de sua publicação na Plataforma. Recomendamos que o Usuário revise estes Termos periodicamente. O uso contínuo da Plataforma após a publicação de alterações constitui aceitação dos novos Termos.
9Legislação Aplicável e Foro
Estes Termos serão regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Sorocaba no estado de São Paulo, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer litígios ou controvérsias oriundas destes Termos.
10Contato
Em caso de dúvidas, sugestões ou reclamações sobre estes Termos, entre em contato conosco:
E-mail geral: visaoveicular@grptechdigital.com.br
Proteção de Dados (DPO): dpo@grptechdigital.com.br
Para questões relacionadas à proteção de dados pessoais e direitos conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), entre em contato com nosso Encarregado de Proteção de Dados (DPO).
GRP TECNOLOGIA DIGITAL LTDA
CNPJ: 62.291.953/0001-03
Rua José Silvino Garcia, 173 - Sorocaba, SP