PL propõe perdão de multas em pedágio automático; Entenda
Projeto de Lei Propõe Perdão para Multas em Pedágios Automáticos
A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados está analisando o Projeto de Lei n° 752/25, uma iniciativa que pode trazer alívio a milhares de motoristas brasileiros. O PL sugere conceder perdão e até suspender multas aplicadas nas faixas de cobrança automática de pedágios, impactando infrações dos últimos dois anos. O texto, de autoria do relator Pompeo de Mattos (PDT-RS), justifica a medida citando o alto custo das multas de evasão, que considera desproporcional à tarifa do pedágio, e a suposta complexidade do sistema de cobrança automática.
Se aprovado, o projeto prevê a suspensão de multas aplicadas nos dois anos anteriores à sua promulgação, além de perdoar infrações ocorridas no período de um ano antes de se tornar lei. O relator argumenta que é injusto o motorista receber uma multa de R$ 195,23 e cinco pontos na CNH por não pagar uma tarifa de, por exemplo, R$ 10. Além disso, a proposta inclui a criação de um sistema unificado de pagamento, permitindo que os condutores consultem e quitem seus débitos de pedágio de forma centralizada. A votação do texto na Câmara ainda não tem data definida, mantendo os motoristas em expectativa.
Entenda a Cobrança Automática e Suas Diferenças
É fundamental para os motoristas compreenderem a distinção entre os diferentes sistemas de pedágio para evitar futuras infrações. A cobrança automática de pedágio, foco do PL 752/25, refere-se às faixas exclusivas localizadas nas laterais das praças de pedágio, designadas para veículos equipados com tags eletrônicas, como Sem Parar e Veloe. Ao passar por uma dessas cancelas sem a tag devidamente ativada, o motorista comete uma infração grave, que acarreta multa de R$ 195,23 e a adição de cinco pontos à Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Distinção Crucial: Pedágio Free Flow
Já o sistema free flow, ou fluxo livre, representa uma modalidade mais moderna, caracterizada pela ausência de praças de pedágio físicas. Neste modelo, a cobrança é feita eletronicamente por meio de pórticos que identificam o veículo pela placa, e o pagamento deve ser realizado posteriormente, consultando o débito no site da concessionária responsável pela via. O principal objetivo do free flow é otimizar o fluxo de tráfego, eliminando as paradas e filas, especialmente em períodos de grande movimento, como feriados e épocas festivas.
Governo Federal Mantém Cobrança e Multas no Free Flow
Uma importante ressalva para os condutores é a posição do Governo Federal em relação ao free flow. Recentemente, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) desmentiu rumores sobre a suspensão da cobrança de pedágios ou o cancelamento de multas por evasão no sistema free flow até o fim deste ano. Embora tenha havido especulações, a ANTT esclareceu que o que está em avaliação é uma possível regra de transição regulatória, analisada pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
Essa regra tem como objetivo prorrogar o prazo para a completa integração tecnológica entre os sistemas das concessionárias e as bases de dados federais que registram as infrações de trânsito. É uma medida de caráter técnico e operacional, visando garantir a interoperabilidade plena dos sistemas de identificação de veículos e processamento de infrações em todo o país. A ANTT foi enfática ao afirmar que, caso aprovada, essa medida "não altera o funcionamento do sistema de pedágio eletrônico, não suspende o free flow, não cancela a cobrança das tarifas e não elimina a obrigação de pagamento do pedágio pelos usuários". Portanto, motoristas que utilizam vias com free flow devem continuar efetuando o pagamento da tarifa para evitar multas.
A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados analisa nesta semana o Projeto de Lei n° 752/25, que pode conceder perdão e até suspender a multas aplicadas nas faixas de cobrança automática dos pedágios brasileiros. Caso seja aprovado, o texto vai mexer com muitas infrações aplicadas ao longo dos últimos dois anos.
O texto, de autoria do relator Pompeo de Mattos (PDT-RS), se baseia no alto custo das multas de evasão e defende que “o sistema de cobrança automática não é fácil de entender”. Além de suspender multas aplicadas nos últimos dois anos, este PL ainda sugere perdoar infrações no período de um ano antes de se tornar lei, caso seja aprovado na Câmara.
Pedágio é monitorado por câmeras; motorista pode receber multa ao passar pela cobrança automática sem pagar
André Schaun/Autoesporte
De acordo com o relator, é injusto o motorista ser submetido à cobrança de R$ 195,23 e receber cinco pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ao deixar de pagar uma tarifa de R$ 10 no pedágio.
+ Quer receber as principais notícias do setor automotivo pelo seu WhatsApp? Clique aqui e participe do Canal da Autoesporte.
A proposta sugere ainda que seja criado um sistema unificado de pagamento para que os motoristas consultem e paguem seus débitos de maneira centralizada. Não há data para votação do texto na Câmara dos Deputados.
Como funciona a cobrança automática?
A cobrança automática de pedágio não deve ser confundida com a nova modalidade free flow. Trata-se do livre acesso pelas laterais da praça, exclusivas para carros com as tags eletrônicas (Sem Parar, Veloe, etc).
Ao passar por uma cancela de abertura automática sem uma tag para a cobrança, o motorista estará cometendo uma infração grave. Além da cobrança de R$ 195,23, cinco pontos são aplicados à CNH.
Lei Seca: é crime motorista pagar para alguém passar no seu lugar na blitz?
Como saber se a van escolar que vou contratar é de confiança?
CNH aos 16 anos? Câmara discute projeto para antecipar 1ª habilitação
Já o free flow não tem praças de pedágio. Consiste em um sistema de cobrança automática que pode ser consultado puxando a placa do veículo no site da concessionária responsável pela via. O objetivo é desobstruir o trânsito, especialmente nos períodos de pico, como Carnaval, Natal e Ano Novo.
Governo não vai suspender multas no free flow
Pedágio Free Flow no Contorno Sul, na estrada Tamoios, que dá acesso ao Litoral Norte
Concessionária Tamoios
O Governo Federal, por meio da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), negou que vá suspender a cobrança de pedágios através da modalidade free flow (de livre passagem) até o fim deste ano, bem como negando que irá cancelar multas já emitidas por evasão de pagamento. A notícia de que haveria uma suspensão até dezembro deste ano vem se espalhando desde a semana passada.
Segundo o comunicado, "o que está em avaliação no âmbito do Governo Federal é uma possível proposta de regra de transição regulatória, ainda em análise no Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que poderá prorrogar até dezembro deste ano o prazo para conclusão da integração tecnológica entre os sistemas utilizados pelas concessionárias e as bases de dados federais responsáveis pelo registro das infrações de trânsito".
"Essa etapa tem caráter estritamente técnico e operacional e busca garantir que todos os sistemas envolvidos, como identificação de veículos, comunicação de dados e processamento de infrações, estejam plenamente integrados e interoperáveis em todo o país. Caso aprovada, a medida não altera o funcionamento do sistema de pedágio eletrônico, não suspende o free flow, não cancela a cobrança das tarifas e não elimina a obrigação de pagamento do pedágio pelos usuários", diz o texto.
Quer ter acesso a conteúdos exclusivos da Autoesporte? É só clicar aqui para acessar a revista digital.
Mais Lidas
Fonte: Auto Esporte
Ler artigo original